Vol. 3 Núm. 1 (2020)

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Publicado: 2020-06-16

Expediente

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Revista Eletrônica da PGE RJ
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Presentación

Apresentação

Revista da PGE RJ
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Editorial

Pandemia, poder de polícia e estado democrático de direito

Gustavo Binenbojm
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Doctrinas

A aplicabilidade dos direitos fundamentais sob a ótica horizontal: um supino fruto do constitucionalismo democrático contemporâneo

Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, Raquel Torres de Brito Silva
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Extensão dos direitos fundamentais no brasil: os direitos esparsos e os de “origem alienígena”, integrantes do bloco de constitucionalidade nacional contemporâneo

Fábio Periandro de Almeida Hirsch
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Criminal compliance, lei anticorrupção e os mecanismos nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e crimes de responsabilidade: políticas e estratégias da administração pública na gestão processual e judicial

Carolina Montolli
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Possibilidades de proteção dos acervos patrimoniais dos museus contemporâneos pela propriedade intelectual

Lucas Fernandes de Souza Silva , Marta Carolina Giménez Pereira
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Cláusulas solve et repete: perspectivas de atuação da autonomia privada na (de)limitação das exceções oponíveis pelo devedor

Rodrigo da Guia Silva, Jeniffer Gomes da Silva
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Da venda cogente de medicamentos pelos agentes privados ao sistema único de saúde (SUS)

Alexandre Augusto Rocha Soares, Pedro Durão
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Direito como integridade: uma resposta Dworkiana ao ativismo judicial

Gustavo Barbosa Giudicelli
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Pessoas públicas e notoriedade: a curiosidade do público pode justificar um menor nível de privacidade?

Klever Paulo Leal Filpo, Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha
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Actualidades

Memoria de la Abogacía del Estado

Parecer nº. 15/2004 - PFB/PSP: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ: Cobrança de direitos autorais pela elaboração de "instruções para a confecção de sindicância na PMERJ".

Patricia Ferreira Baptista
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