Apresentação

Resumo

A Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ, em sua primeira edição do ano de 2020, na busca contínua pela implementação das diretrizes estabelecidas pela CAPES para periódicos acadêmicos da área jurídica, prossegue na tarefa de alinhar seus procedimentos editoriais aos critérios de ineditismo, titulação dos autores e revisores, além de exogenia dos artigos publicados.

Abrindo a presente edição, o Editorial “Pandemia, Poder de Polícia e Estado Democrático de Direito”, de autoria do Prof. Dr. Gustavo Binenbojm, propõe uma reflexão sobre a atuação estatal diante da situação de exceção causada pela disseminação do COVID-19, em especial, o protagonismo dos Municípios e dos Estados, reforçando o princípio federativo, bem como a importância do respeito ao Estado Democrático de Direito.

A seção Doutrina apresenta, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias e Raquel Torres de Brito Silva sobre o tema “A Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais sob a ótica Horizontal: Um Supino Fruto do Constitucionalismo Democrático Contemporâneo”. Na sequência, Fábio Periandro de Almeida Hirsch analisa a “Extensão dos Direitos Fundamentais no Brasil: os Direitos Esparsos e os de ‘Origem Alienígena’, Integrantes de Bloco de Constitucionalidade Nacional Contemporâneo”. Carolina Montolli se debruça sobre “Criminal Compliance, Lei Anticorrupção e os Mecanismos Nacionais e Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e Crimes de Responsabilidade: Políticas e Estratégias da Administração Pública na Gestão Processual e Judicial”. Em seguida, Lucas Fernandes de Souza Silva e Marta Carolina Giménez Pereira discorrem sobre as “Possibilidades de Proteção dos Acervos Patrimoniais dos Museus Contemporâneos pela Propriedade Intelectual”. Alexandre Augusto Rocha Soares e Pedro Durão expõem, tratam “Da Venda Cogente de Medicamentos pelos Agentes Privados ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Jeniffer Gomes da Silva e Rodrigo da Guia Silva expõem o tema “Cláusulas Solve et Repete: Perspectivas de Atuação da Autonomia Privada na (De)limitação das Exceções Oponíveis pelo Devedor”. Ato contínuo, Gustavo Barbosa Giudicelli discorre sobre “Direito como Integridade: Uma Resposta Dworkiana ao Ativismo Judicial”. Fechando a seção, Klever Paulo Leal Filpo e Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha publicam “Pessoas Públicas e Notoriedade: A Curiosidade do Público pode Justificar um Menos Nível de Privacidade?”.

Em Atualidades, Fernanda Cabral de Almeida traz a sua contribuição sobre o tema “A ‘Lei do Uber’ e o Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Análise da Tramitação do Projeto que Deu Origem à Lei nº 13.640/18 à Luz das Vulnerabilidades dos Motoristas de Aplicativos”. Encerrando a seção, Daniel Josy Monteiro Andrade apresenta “O Dever de Renegociar em Tempos de COVID-19 e Como Lidar com os Contratos Administrativos”.

O interessante parecer 14/2004, da Procuradora Patrícia Ferreira Baptista, que versa sobre a impossibilidade de oficial da reserva da Polícia Militar Estadual postular direitos autorais, morais e patrimoniais pela autoria de documento realizado em cumprimento de dever funcional.

Por fim, são exibidas, as participações da Dra. Luciana Yeung (EESP-FGV), bem como do Dr. Thomas V. Conti (UNICAMP) no seminário “Análise Econômica do Direito: Fundamentos e Aplicações”, e a palestra do Dr. Matthias Jestaedt, professor da Universidade de Freiburg, Alemanha, com o tema “100 anos de Direitos Fundamentais: o Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição de Weimar”.