Revista Eletrônica da PGE-RJ

Crise: E agora? O quanto o setor elétrico está preparado para resolvê-la

Maria Eduarda Gomes — 2023-12-31

O objetivo deste artigo é o de avaliar como o setor elétrico brasileiro enfrenta crises de oferta de energia elétrica. Para tanto, partiu-se do diagnóstico elaborado pelo TCU com relação à ausência de plano de contingenciamento de crises de energia. A partir desde diagnóstico, a hipótese formulada é a de que inexistem mecanismos de public enforcement na regulação do setor elétrico que estimulem a elaboração de tal plano de contingenciamento. Ao final deste artigo, são propostas algumas sugestões de mecanismos em linha com a literatura sobre o tema e as regras que balizam a atuação do CMSE, ANEEL e ONS.

Norma geral de compensação ambiental: fundamentos e parâmetros jurídicos

Leonardo David Quintanilha de Oliveira — 2023-12-31

O artigo examina o regime jurídico da compensação ambiental sob a ótica do direito brasileiro. Argumenta-se que, além das compensações ambientais explicitamente previstas em leis federais, estaduais e municipais (compensação típica), normas infralegais ou órgãos de controle ambiental podem estabelecer compensações atípicas como condicionantes no âmbito do licenciamento ou do processo de autorização ambiental, pois o instituto não se submete à reserva de lei formal. Esse poder-dever, exercido com base na discricionariedade técnica dos agentes públicos, é fundamentado em uma norma geral de compensação ambiental estabelecida pela Constituição Federal, pelo direito internacional e pela legislação vigente. O objetivo da compensação é a manutenção do equilíbrio ambiental, direito-dever fundamental de natureza indisponível. O artigo também discorre sobre a diferença entre compensação e outros institutos que realizam o princípio do poluidor-pagador, tais como responsabilidade civil ambiental, preço público, tributação ambiental e sanções punitivas. Ressalta-se a importância de regulamentação de parâmetros para a fixação e quantificação das compensações ambientais, visando à segurança jurídica e objetividade de atuação do órgão ambiental. De toda forma, são propostos parâmetros jurídicos para esse fim (contraditório e ampla defesa, transparência, proporcionalidade e motivação), além das consequências disso, como a necessidade de reavaliação e/ou requalificação da compensação em caso de alteração do projeto licenciado ou redefinição do impacto e exigência de proximidade locacional entre o empreendimento impactante e o destino da compensação. Finalmente, defende-se que o dever de fundamentar nas compensações ambientais atípicas é mais rigoroso que nas compensações típicas.

A Advocacia de Estado na proteção dos valores fundamentais do Constitucionalismo moderno

Mozert de Paula Batista Filho — 2023-12-31

Este artigo tem por objetivo refletir sobre o papel da advocacia de Estado na proteção dos valores fundamentais do constitucionalismo moderno. Como objetivos específicos desta pesquisa, almeja-se compreender de maneira aprofundada o conceito e a finalidade da Advocacia de Estado. Além disso, pretende-se analisar o tratamento constitucional conferido à Advocacia Pública na contemporaneidade, considerando as disposições legais e normativas vigentes. Outrossim, objetivamos ressaltar a relevância primordial da Advocacia Pública na proteção dos valores que fundamentam o Estado Constitucional Moderno, os quais incluem princípios como a igualdade, a justiça, a democracia e os direitos fundamentais. Ao abordar esses aspectos, pretende-se contribuir para a compreensão mais aprofundada do papel desempenhado pela Advocacia de Estado na defesa e preservação dos fundamentos do ordenamento jurídico e da sociedade como um todo. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a Advocacia de Estado desempenha um papel fundamental na defesa dos valores no Estado Constitucional Moderno. Por meio de sua atuação representativa, consultiva e de controle jurídico, ela objetiva assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da igualdade, a garantia da justiça e o fortalecimento da democracia. Ao zelar pela conformidade das ações governamentais com a Constituição, a Advocacia de Estado contribui para a manutenção do Estado de Direito e a preservação dos princípios que sustentam a ordem constitucional, visando o interesse público e a promoção do bem comum.

Por uma dogmática da nesciência: elementos para uma epistemologia das incertezas aplicada ao direito administrativo

Bruno Felipe de Oliveira e Miranda — 2023-12-31

O texto procura traçar um panorama da incerteza e da indeterminação no direito administrativo, valendo-se para tanto da categoria da nesciência. Debate-se o que seria uma taxonomia adequada das diferentes espécies de incerteza, a partir da categoria unificante da nesciência. Destaca-se que são vários os graus e os tipos de incerteza; que as modalidades de não conhecimento são plurais; que as versões das carências e das recusas cognitivas são distintas. Enfoca-se o problema específico dos diferentes níveis ou perfis em que se materializa, abrangendo as figuras da nesciência do geral, do particular e das determinações. Enfatiza-se que o problema da (in)determinação do direito é apenas um dos níveis ou faixas em que o problema da nesciência encontra-se materializada. A indeterminação é apenas uma espécie, de um gênero correspondente ao desconhecimento ou nesciência. O argumento progride, para afirmar a necessidade de que a dogmática do direito encare mais seriamente o problema do desconhecimento, refinando os critérios de decidibilidade para enfrentar as situações, um tanto quanto habituais, quando não inerentes, em que esse problema se apresenta. Na base dessa reflexão, repousa a compreensão de que o direito administrativo é um campo especialmente fértil para esse tipo de discussão, considerando os tipos de problemas com que habitualmente a disciplina e seus estudiosos se deparam — problemas estes que raramente se circunscrevem ao domínio estritamente formal-linguístico.

O futuro de law and economics: reforma tributária e lei Robin Hood - análise econômica do direito e pesquisa empírica aplicadas ao poder público

Carolina Ângelo Montolli — 2023-12-31

A Lei Robin Hood tem permitido que ocorra uma melhor distribuição dos valores do ICMS devidos aos municípios do estado de Minas Gerais. O objetivo desse artigo foi realizar uma análise acerca do direito econômico considerando a Lei Robin Hood, visando atender aos seus propósitos igualitários e proativos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Como critério de inclusão dos materiais literários neste estudo, definiu-se sem período de publicações mínimo pela possibilidade de poder ser encontrado um número maior de artigos científicos sobre o tema. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que a descentralização dos recursos financeiros toma-se importante para os municípios, pois terão mais recursos à sua disposição. A Lei Estadual 12.040 de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações toma-se importante para os municípios mineiros no que se refere-se às finanças públicas. A receita disponível municipal inclui a arrecadação própria dos municípios bem como as transferências cedidas pela União e pelos estados.

Tipologias de lavagem de dinheiro relacionadas a comercialização de veículos automotores

Alessandro Fernandes — 2023-12-31

O texto destaca a ameaça global da lavagem de dinheiro, estimando entre 2% e 5% do PIB mundial. No contexto brasileiro, essa atividade ilícita na comercialização de veículos automotores pode movimentar entre R$ 218 bilhões e R$ 545 bilhões, sendo uma área propícia para práticas ilegais. O estudo aprofunda-se nas tipologias associadas, como a conversão de ativos, fraudes em locadoras de veículos, uso de veículos corporativos estrangeiros e lavagem de recursos oriundos de corrupção por meio da compra de automóveis. A pesquisa adota uma abordagem exploratória e qualitativa, culminando na elaboração de uma matriz de risco para identificar vulnerabilidades e contribuir para estratégias mais eficazes na prevenção e repressão dessas atividades ilícitas.

Comitê Gestor do IBS e seu papel no equilíbrio fiscal interfederativo

Caio Gama Mascarenhas — 2023-12-31

O objetivo do artigo é tratar sobre o papel do Comitê Gestor do IBS criado pela Emenda Constitucional 132/2023 no equilíbrio fiscal interfederativo. Assim, os seguintes problemas são enfrentados: Qual é a natureza política do Comitê Gestor do IBS? Como a mudança no critério territorial de tributação afeta o federalismo brasileiro (da origem para o destino)? Quais os efeitos da mudança na natureza da receita dos entes subnacionais (de receita própria para receita transferida)? Qual é o papel do Comitê Gestor no equilíbrio fiscal interfederativo? Argumenta-se que, embora a reforma fiscal tenha atingido substancialmente a autonomia dos entes subnacionais, houve uma preocupação normativa com o equilíbrio orçamentário de cada unidade da federação, notadamente com as seguintes questões: (1) obrigatoriedade de estimativa de impacto e compensação nos casos de mudanças na legislação e interpretação que impactem na arrecadação e distribuição do IBS; (2) preocupação com as normas de transição; e (3) normas de equalização fiscal. A troca da autonomia tributária dos entes subnacionais pela participação destes na gestão do IBS mediante o Comitê Gestor representa algo maior do que a troca da natureza da receita (de receita própria para receita transferida). Aumenta-se o risco de os entes subnacionais não conseguirem cobrir suas despesas obrigatórias ou cumprir suas atribuições constitucionais por esforço próprio em sua gestão fiscal, considerando o contexto brasileiro de desequilíbrio fiscal e insegurança jurídica. O equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, no âmbito das receitas, dependerá de decisões externas – principalmente do Comitê Gestor do IBS. A pesquisa é teórica, com amparo na análise documental e do método dedutivo.

Apresentação

Priscila Madeira Soares — 2023-12-31

Parecer nº 01/2023-ARCY

André Rodrigues Cyrino — 2023-12-31

Expediente

Revista Eletrônica da PGE-RJ — 2023-12-31

A mutação do Estado administrativo nos EUA: Suprema Corte sinaliza mudanças no desenho institucional da Administração Pública

Gustavo Binenbojm — 2023-12-31

Seminário os 35 anos da Constituição: Bastidores das Lutas das Mulheres por seus Direitos

Revista Eletrônica da PGE-RJ — 2023-12-31

Direitos das Mulheres na Constituição

Os bastidores das lutas das mulheres durante a elaboração da Constituição de 1988 é o tema do seminário que a Comissão de Gênero da PGE-RJ promoveu no dia 23 de outubro de 2023 no auditório da Procuradoria, no Centro do Rio.

Os organizadores reuniram um time peso pesado na defesa dos direitos das mulheres para as palestras: a professora da UFF Hildete Pereira de Melo, doutora em Economia; Nair Jane de Castro Lima, líder sindical das trabalhadoras domésticas do Brasil; Schuma Schumaher, pedagoga e coordenadora executiva da Rede de Desenvolvimento Humano; e a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Leonor Nunes de Paiva.