Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ

Autores

  • Fernanda Cabral de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v3i1.114

Palavras-chave:

Transporte individual remunerado de passageiros, Uber, Trabalho digno, Lei n. 13.640/2018

Resumo

Este artigo tem por objetivo descrever o modelo de negócio das empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais (aplicativos) e as condições de trabalho de seus motoristas, identificando suas principais vulnerabilidades; e analisar a Lei n. 13.640/18, que regulamentou esta atividade, sob a ótica do direito fundamental ao trabalho digno, a partir do exame do projeto de lei inicial, substitutivos, emendas e discussões de parlamentares no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de sua redação final. Procura-se investigar se as principais vulnerabilidades dos motoristas foram consideradas pelo legislador e, caso positivo, de que forma foram abordadas.

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Publicado

2020-06-16

Como Citar

Cabral de Almeida, F. . (2020). Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 3(1). https://doi.org/10.46818/pge.v3i1.114

Edição

Seção

Atualidades

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