Revista Eletrônica da PGE-RJ

Apresentação

2023-02-13T20:34:34-03:00

O mais novo volume da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado nasce sob a chancela da Avaliação Quadrienal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação do Ministério da Educação (MEC), que concedeu à Revista, em sua primeira avaliação, o conceito B2.

Parecer BBS/LFEC n° 02/2022

2023-02-07T13:08:46-03:00

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Homenagem ao centenário de Otto Lara Resende

2023-01-18T10:08:33-03:00

Afroconveniência eleitoral no Brasil

2023-01-24T10:48:27-03:00

O artigo analisa o fenômeno da afroconveniência na perspectiva do último pleito eleitoral no Brasil (2022). Recentemente, os brasileiros receberam a notícia de que os parlamentos brasileiros se tornaram mais diversos, sobretudo no que diz respeito à representatividade racial entre os candidatos eleitos para a nova legislatura. A novidade, no entanto, tem sido acompanhada com certa desconfiança por parte de representantes do movimento negro brasileiro, que notou o aumento do número de candidatos que mudaram sua declaração racial no ano de vigência das regras para fomentar o aumento de candidaturas negras pelos partidos políticos. O artigo apresenta, primeiramente, o contexto da instituição de ações afirmativas para pessoas negras nas eleições brasileiras e os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do comportamento alarmante de candidatos que promoveram a alteração de sua declaração racial, sendo beneficiados pela medida afirmativa. Ao final, são propostas reflexões sobre os meios para impedir a prática de fraudes raciais nesses ambientes. O estudo defende que os dados oficiais do TSE apontam para uma conjuntura de suspeita de fraude racial na disputa eleitoral e anuncia a necessidade de os órgãos eleitorais instituírem controles antifraude para garantir que as ações afirmativas instituídas recentemente tenham serventia exclusiva às vítimas do racismo no Brasil, assim entendidos aqueles que são socialmente percebidos como negros.

As despesas com pessoal e os impactos sobre a consecução e eficiência das políticas públicas

2022-12-21T08:52:01-03:00

O presente artigo objetiva suscitar a reflexão acerca do argumento do inchaço das despesas com pessoal no funcionalismo público brasileiro nas últimas décadas, procurando apontar elementos que indicam que, a despeito de eventualmente configurarem medidas voltadas à eficiência, determinados ajustes implicaram, de acordo com parcela da doutrina pátria, uma verdadeira precarização do serviço público em diversas áreas, com impacto negativo na consecução e eficiência de políticas públicas. Em uma breve retrospectiva, apresentar-se-á, de maneira crítica, as prováveis consequências sofridas pelo serviço público brasileiro em decorrência dos influxos de um contexto social global no qual o trabalho, a pretexto de se tornar mais flexível e dinâmico, rumou para o caminho da precariedade. Apontar-se-á, ainda, como efeito catalisador, o limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que pode ter contribuído, de maneira indireta, para o fenômeno descrito, incentivando práticas de parcerias que não constituíram ganhos recíprocos, mas implicaram uma manifesta fragilização de diversos serviços públicos essenciais. Por conseguinte, pretende-se ressaltar que muitas políticas públicas projetadas não obtiveram, e não poderão obter êxito, sem que existam agentes públicos capacitados necessários à sua implementação e manutenção, não se coadunando com o texto constitucional a mera retórica de corte de gastos que não dialoga com as necessidades da população brasileira. Ademais, objetiva-se ainda apontar como esse cenário pode ser significativamente agravado em face da denominada “Administração digital”, uma vez que o discurso pautado exclusivamente na economia de recursos públicos pode acarretar a falta de um aparato estatal mínimo e o socorro desproporcional à iniciativa privada.

O (não) enfrentamento brasileiro à emergência climática

2023-01-18T08:31:44-03:00

O trabalho busca analisar como o Brasil tem enfrentado os efeitos das mudanças climáticas, considerando os paradigmas da mitigação e adaptação. A primeira seção aborda como o país se relaciona historicamente com a temática, apurando o seu papel na pauta ambiental no cenário mundial, considerando sua função de sede da a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, bem como seu envolvimento no Protocolo de Kyoto e Acordo de Paris. A segunda seção discorre sobre o planejamento e implementação de iniciativas de mitigação às mudanças climáticas adotadas pelo Brasil nas últimas décadas. Já a terceira seção trata das medidas de adaptação, tendo como enfoque a problemática dos desastres naturais. Ao fim, são realizadas considerações sobre o cenário de enfrentamento à emergência climáticas no Brasil. Conclui-se que o Brasil não está realizando um enfrentamento efetivo às mudanças climáticas e se defende a necessidade urgente que o país planeje e execute ações que visem não só a mitigação das mudanças climáticas com a redução da emissão de gases do efeito estufa, mas também a adaptação de sua sociedade aos riscos dos efeitos irreversíveis por elas causados, de acordo com os compromissos assumidos internacionalmente. Igualmente, defende-se que o Estado brasileiro deve ampliar suas capacidades de desenvolvimento de projetos financiados através dos mecanismos internacionais previstos no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.

Inteligência artificial e as decisões administrativas

2023-01-24T08:23:42-03:00

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Expediente

2023-02-07T13:00:51-03:00

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A crise de legitimidade da democracia representativa brasileira

2023-01-11T17:34:21-03:00

A democracia representativa brasileira atravessa uma crise de legitimidade sem precedentes. Apesar do movimento crescente de interesse da população por temas políticos, a presença popular nas esferas de poder é reduzida, o que acirra as tensões sociais que a política deveria arrefecer. Por sua vez, o sistema jurídico foi colocado (ou se colocou) como responsável por suplantar aquela crise, apresentando as soluções para as demandas políticas que não mais encontravam respostas em seu ambiente natural. Não obstante, o sistema jurídico não foi capaz de cumprir esse papel suplementar e acabou por se lançar também em uma crise de legitimidade. Assim, o artigo buscará identificar as causas dessas crises de legitimidade e apontar caminhos para a sua superação, a fim de viabilizar uma recuperação da legitimidade desses dois campos sociais para que, atuando de forma ajustada e relacionada, a sociedade possa encontrar as respostas para suas demandas em seus ambientes mais naturais. Com este objetivo, o artigo propõe uma análise dos elementos essenciais de uma democracia saudável em contraste com a realidade política brasileira da última década, ao mesmo tempo em que se serve da teoria ecológica do direito para perceber as relações atuais entre política e direito no país, enquanto causas e consequências da crise de legitimidade referida. Emprega ainda como metodologia a análise qualitativa de dados relevantes sobre o cenário político-eleitoral brasileiro além de abordar trabalhos relevantes para a temática proposta.

A utilização de paródias musicais em campanhas de educação e prevenção

2022-12-12T07:41:49-03:00

A presente exposição visa a contribuir com a temática acerca do dever de transparência nas políticas públicas a partir do exame de caso concreto que introduz a reflexão sobre a possibilidade (e os ganhos) da utilização de paródias musicais pela Administração Pública, sob a forma de campanha de educação e prevenção, em prol do interesse público.

Nesse contexto, pretende-se abordar os cânones protetivos dos direitos autorais referentes ao uso de paródias musicais pelo gestor público, sobretudo, no que tange ao entendimento extraído dos debates recentes no Superior Tribunal de Justiça.

Ainda sobre princípios e métodos de interpretação constitucional

2022-12-22T16:35:17-03:00

O trabalho apresenta os resultados de uma investigação empírica de caráter descritivo-exploratório sobre o uso de princípios e métodos de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal tendo como pano de fundo o tratamento do tema pela doutrina brasileira e a crítica teórica feita por Virgílio Afonso da Silva no texto Interpretação constitucional e sincretismo metodológico (2005). Em análise feita após o levantamento de uma amostra de dez manuais ou cursos de Direito Constitucional, sendo alguns deles de autoria de ministros do Supremo Tribunal Federal, observou-se que a crítica teórica de Silva não parece ter sido diretamente enfrentada ou respondida por parte da doutrina constitucional brasileira. No entanto, não foi possível concluir no sentido de que o trabalho de Silva não teve impacto na doutrina constitucional brasileira como um todo, em função da pequena amostra. Além disso, analisando-se um conjunto de 1.109.958 acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no período de 2010 a 2019, observou-se que em apenas 2.225 (176 decisões colegiadas e 2.049 decisões monocráticas) algum método ou princípio de interpretação constitucional foi explicitamente citado. Após a apresentação dos resultados, discussão e limitações do estudo empírico, esta investigação conclui indicando outras questões que merecem ser investigadas em trabalhos futuros.

Desenhos de mercado, licitações e três apostas da Lei nº 14.133/2021

2023-01-03T07:27:20-03:00

Trata-se de estudo de aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) à luz da teoria dos desenhos de mercado. A partir das diretrizes propostas por Alvin Roth, abordam-se três novidades da Lei nº 14.133/2021 que têm potencial para colaborar para o bom funcionamento das contratações públicas. Em primeiro lugar, será investigado em que medida a criação do Portal Nacional de Compras Públicas (art. 174) pode aumentar a capacidade para obtenção de informações, garantir decisões alocativas mais adequadas e criar incentivos positivos de boas condutas entre contratantes. Em segundo lugar, serão tecidas considerações acerca da incorporação da modalidade do diálogo competitivo (art. 32) no ordenamento nacional e suas possibilidades para incremento da segurança e redução de assimetrias informacionais entre Administração Pública e iniciativa privada em contratações complexas. Por fim, serão elencados os espaços conferidos pela nova legislação para elaboração de diferentes desenhos de contratação, com especial destaque sobre as regras sobre a fase preparatória (cf. arts. 18 e ss.) que possibilitarão que a Administração Pública realize diagnósticos e formule novas propostas de ambientes e regras de leilões favoráveis a contratações mais eficientes.

Fake News, discurso de ódio e populismo penal midiático, uma trilogia corrosiva à democracia constitucional brasileira

2022-12-22T08:58:10-03:00

O presente artigo teve como propósito investigar de que maneira o fenômeno das fake news, do discurso de ódio e do populismo penal midiático, de forma entrelaçada, contribuem para a corrosão dos pilares da democracia constitucional brasileira, uma vez que são fenômenos que têm demonstrado a capacidade de influenciar o pensamento, a comunicação e comportamento da população, e, assim, fomentar uma descrença nos valores e instituições democráticas. Para tanto, fez-se necessário analisar as formas através das quais esses fatores se relacionam e de que forma produzem impactos sobre fundamentos basilares da democracia constitucional, utilizando, para isso, desde o prisma metodológico, da pesquisa bibliográfica sobre os temas centrais do trabalho, a fim de produzir um discurso racional explicativo dos resultados alcançados com a pesquisa. Para tanto, o percurso do trabalho compreendeu uma abordagem inicial da relação entre estes discursivos mobilizadores de notícias falsas, de ódio social e político, bem como do senso comum punitivista que reverbera nas mídias, com os fundamentos da democracia constitucional brasileira no ambiente do mundo digital e suas esferas públicas, para daí avançar na compreensão da influência por eles exercidas na manipulação da opinião pública. Ao final, foi possível estabelecer uma reflexão acerca da crise da democracia constitucional brasileira a partir da análise dos impactos sobre ela produzidos pelos referidos fenômenos comunicativos, com destaque para a relevância da internet e os meios de comunicação de massa aglutinação e reprodução desses fenômenos na realidade da democracia constitucional do Brasil.

O art. 1.015, x, CPC e a decisão denegatória de efeito suspensivo nos embargos à execução

2023-01-03T11:14:20-03:00

O presente artigo aborda a discussão, desenvolvida no âmbito da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que denega atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução, prevista no art. 1.015, X, do Código de Processo Civil (CPC), tendo como pressuposto a natureza jurídica da decisão denegatória, e, em que medida, a análise desta natureza nos faz concluir que a hipótese em comento atrai, a rigor, o disposto no art. 1.015, I, CPC. Pretende-se, a partir desta reflexão, estabelecer parâmetros gerais sobre a espécie recursal do agravo de instrumento dentro do modelo de recorribilidade trazido pelo CPC de 2015; e, a partir disso, refletir em que medida a decisão denegatória de efeito suspensivo requerido pelo executado, embora não contemplada expressamente na hipótese do art. 1.015, X, CPC, possa ser encaixada na norma prevista no inciso I do mesmo dispositivo, em especial no que concerne à tutela jurisdicional de caráter provisório fundada na urgência, sem que, com isso, seja necessário recorrer ao recurso hermenêutico da tese da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT (Tema nº 988 dos recursos repetitivos).

Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público?

2023-01-17T07:28:18-03:00

O objetivo desse artigo é discutir se as Emendas Constitucionais 113 e 114 mantêm-se fiéis aos propósitos originais do “Novo Regime Fiscal” da EC 95/2016 ao submeterem o pagamento de precatórios federais ao teto de gastos. A primeira parte do artigo trata sobre o teto de gastos no texto constitucional em sua forma originária (EC 95/2016): do que se trata? Qual era o seu propósito original? A segunda parte diz respeito aos aspectos contextuais e normativos das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A terceira e quarta partes dizem respeito ao regime financeiro-orçamentário dos precatórios. A quinta parte trata do julgamento do Supremo tribunal Federal sobre a Emenda Constitucional n. 62/2009, que contingenciou pagamento de precatórios. A sexta e última parte cuida da pergunta principal: “Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento?”. Utilizam-se neste último tópico doutrinas nacionais e internacionais sobre equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal. O trabalho é desenvolvido a partir dos métodos indutivo e dedutivo utilizando de material bibliográfico e documental. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, é realizado com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca da doutrina, estudos e textos normativos.