Vol. 3 Núm. 3 (2020)

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Publicado: 2020-12-31

Expediente

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Revista Eletrônica da PGE RJ
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Presentación

Apresentação

Anderson Schreiber
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Editorial

A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais

Gustavo Binenbojm
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Doctrinas

Notas sobre o federalismo fiscal, o federalismo competitivo e a constituição financeira no Brasil

Caio Mascarenhas
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The Founding Fathers, the American fiscal federalism and the failures of the Brazilian tax system

Marcos Bueno Brandão da Penha
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Justiça multiportas uma análise a partir da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) em Campos dos Goytacazes

Philippe Jean Rangel Abreu Arêas, Lia Hasenclever, Flávio Villela Ahmed
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Segurança da informação e da transparência e a proteção de dados na Administração Pública LGPD, ACESSO À INFORMAÇÃO E OS INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Carolina Ângelo Montolli
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A luta contra a teoria pura do direito na República de Weimar e o caminho para o nacional-socialismo

Rodrigo Borges Valadão
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Governança pública na Administração Pública Digital e a superação da parametrização consequencial das decisões

José Luiz de Moura Faleiros Júnior
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A (des)influente participação do Presidente da República na concretização das políticas públicas agasalhadas no orçamento

Vanessa Huckleberry Portella Siqueira
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A Novel Reforma da Previdência e os seus Impactos no Regime Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro

Gisela Baer de Albquerque
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O Passado que Não Passa: do Holocausto Brasileiro à Anti-Reforma Psiquiátrica

Laércio Melo Martins
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Actualidades

Notas sobre o direito ao esquecimento e sua aplicabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça

Jeniffer Gomes da Silva
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Memoria de la Abogacía del Estado

Parecer LRB s/nº 2010 sobre os royalties do Petróleo

Luís Roberto Barroso
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Videos

Monitoramento dos Contratos de Concessão e de PPP

Ailton Cardozo Junior, Natália Marcassa, Rodrigo Barata, Rogério Princhak , Vanice Cardoso Ferreira
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Reequilíbrio econômico-financeiro

Barbara Camardelli, Carlos Alexandre Nascimento, Matheus Fernandes Figueiredo Couto, Thiago Mesquita Nunes
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