The (un)influential participation of the President of the Republic in the im-plementation of public policies bundled in the budget

Abstract

No arcabouço do atual mosaico orçamentário, reservamo-nos à árdua tarefa de explorar as nuances que permeiam as mais variadas normas alocadoras de receitas, de cuja discussão se extrairá a aparentemente paradoxal conclusão – mormente à luz do “presidencialismo de coalizão” – segundo a qual se revela irrisória, a despeito da nítida supremacia do Executivo sobre o Parlamento, a margem de negociação relacionada à alocação das receitas orçamentárias.