Vol. 3 No. 3 (2020)

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Published: 2020-12-31

Expedient

Expediente

Revista Eletrônica da PGE RJ
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Presentation

Apresentação

Anderson Schreiber
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Editorial

A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais

Gustavo Binenbojm
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Doctrines

Notes on fiscal federalism, competitive federalism and financial constitution in Brazil

Caio Mascarenhas
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The Founding Fathers, the American fiscal federalism and the failures of the Brazilian tax system

Marcos Bueno Brandão da Penha
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Justiça multiportas uma análise a partir da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) em Campos dos Goytacazes

Philippe Jean Rangel Abreu Arêas, Lia Hasenclever, Flávio Villela Ahmed
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Segurança da informação e da transparência e a proteção de dados na Administração Pública LGPD, ACESSO À INFORMAÇÃO E OS INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Carolina Ângelo Montolli
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A luta contra a teoria pura do direito na República de Weimar e o caminho para o nacional-socialismo

Rodrigo Borges Valadão
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Public governance on Digital Public Administration and the overcoming of decision-making consequentialism

José Luiz de Moura Faleiros Júnior
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The (un)influential participation of the President of the Republic in the im-plementation of public policies bundled in the budget

Vanessa Huckleberry Portella Siqueira
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The New Social Security Reform and its Impacts on the Welfare of the State of Rio de Janeiro

Gisela Baer de Albquerque
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O Passado que Não Passa: do Holocausto Brasileiro à Anti-Reforma Psiquiátrica

Laércio Melo Martins
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Current affairs

Notes on the right to forgetfulness and its application by the Superior Court of Justice

Jeniffer Gomes da Silva
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Memory of the State Advocacy

Parecer LRB s/nº 2010 sobre os royalties do Petróleo

Luís Roberto Barroso
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Videos

Monitoramento dos Contratos de Concessão e de PPP

Ailton Cardozo Junior, Natália Marcassa, Rodrigo Barata, Rogério Princhak , Vanice Cardoso Ferreira
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Reequilíbrio econômico-financeiro

Barbara Camardelli, Carlos Alexandre Nascimento, Matheus Fernandes Figueiredo Couto, Thiago Mesquita Nunes
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