Vol. 6 No 1 (2023)

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Publiée: 2023-07-03

Dossier

Expediente

Revista Eletrônica da PGE RJ
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Présentation

Apresentação

Anderson Schreiber
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Éditorial

Regulação de redes sociais: entre remédios e venenos

Gustavo Binenbojm
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Doctrines

A Lei de Liberdade Econômica e seus reflexos no licenciamento de atividades econômicas pelos municípios

Helton Lustoza, Rafael de Lazari
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A outorga conjugal como limitação ao exercício do direito de renúncia à herança

Fábio Calheiros do Nascimento
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Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882

Soraya Maurity
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Discriminação genética nos contratos de seguros

Leonardo David Quintanilha de Oliveira
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Orçamento impositivo e as transferências do artigo 166-A da Constituição: notas sobre regime jurídico, accountability e corrupção

Caio Gama Mascarenhas
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Possíveis implicações do ativismo judicial no âmbito das licitações e contratos administrativos

Eduardo Azeredo Rodrigues
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Proteção de acionistas minoritários e governança regulatória

Renata Maccacchero Victer
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Responsabilidade das instituições financeiras na prevenção da lavagem de dinheiro.

Alessandro Fernandes
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Actualités

As grades de proteção da democracia e a advocacia de estado

Pedro Filipe Araújo de Albuquerque
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Judicialização da Saúde e as Decisões estruturais

Wlademir Junior Lucietti Filho
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Teoria do Adimplemento Substancial: da boa-fé aos requisitos para sua aplicação

João Guilherme Dal Fabbro
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Mémoire de l’avocat de l’État

Parecer GB nº 09/1992

Giuseppe Bonelli
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Vidéos

Seminário - Estado Interamericano de Direito

Revista Eletrônica da PGE-RJ
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