Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882

Soraya Maurity

doi:10.46818/pge.v6i1.331

Autores

Soraya Maurity Fundação Saúde https://orcid.org/0000-0003-1997-0579

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.331

Palavras-chave:

Direito regulatório, Saneamento básico, soft law, spending power, competência regulatória

Resumo

O julgamento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) pelo Supremo Tribunal Federal perpassa diversas temáticas da dinâmica regulatória. Contudo, a proposta do presente trabalho é fazer um recorte específico acerca da declaração de constitucionalidade da competência da Agência Nacional das Águas (ANA) para formular normas de referência, cuja observância permite aos municípios galgarem repasses financeiros federais. A pergunta principal é a seguinte: como esses atos, sem vinculatividade imediata, ganham enforcement e podem se revelar efetivos para a melhoria do acesso e da qualidade do saneamento, sem descurar do desenho constitucional de repartição de competências? A pesquisa é teórica e analítica, tomando por base bibliografia nacional e estrangeira sobre soft law e spending power, bem como os julgados do Supremo Tribunal federal nas Ações Direita de Inconstitucionalidade nº 6492; 6536; 6583 e 6882.

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Referências

AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. New York: Oxford University Press, 1992, 218 p. DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780195070705.001.0001

BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André; VORONOFF, Alice; KOATZ, Rafael L.F. Direito da regulação econômica: teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p.96-108.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação: Transformações Político-Jurídicas, Econômicas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador.Belo Horizonte: Fórum, 2021. Edição Kindle.

BLACK, Julia. Regulators as Rulemakers. Tese (Doctor of Philosophy) –Faculty of Law of the University of Oxford, Oxford, 1993.

BRASIL, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).Disponível em: http://www.snis.gov.br/.Acesso em: 13/12/2022.

__________. Entidades Infranacionais. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/agencias-infranacionais. Acesso em 10/12/2022.

BRASIL. Lei nº9.984, 17 de julho de 2000.Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm. Acesso em: 11/12/2022.

__________. Lei nº11.445, de 5 de janeiro de 2007.Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei n° 14.026, de 2020). Brasília-DF: Presidência da República. [2007]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.Acesso em: 11/12/2022.

__________. Lei nº14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referênciasobre o serviço de saneamento, a Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposiçãofinal ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei n° 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Brasília-DF: Presidência da República (2020). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm#:~:text=%E2%80%9CDisp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20da,para%20a%20regula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20servi%C3%A7os.Acesso em: 11/12/2022.

__________. Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 6n. 1, jan./abr. 2023.232026/2023/Mpv/mpv1154.htm#:~:text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%201.154%2C%20DE,Art. Acesso em 06/01/2023.

__________. Projeto de Lei nº 4162, de 2019.Atualiza omarco legal do saneamentobásico e altera a Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; [...]. Brasília-DF: Câmara dos Deputados, [2019]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062567&ts=1630417584620&disposition=inline.Acesso em: 21 out. 2021.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.842.Rio de Janeiro. Relator: Min. Luiz Fux. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2013 -ATA Nº 133/2013. DJE nº 181, divulgado em 13/09/2013. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630026.Acesso em: 11/12/2022.

__________. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº6.492/DF.Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e Inteiro teor do acórdão. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5965908. Acesso em: 11/12/2022.

__________. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6492.Relator: Min. Luiz Fux. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2022 -ATA Nº 88/2022. DJE nº 100, divulgado em 24/05/2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5965908. Acesso em: 11/12/2022.

__________. Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 6536.Relator: Min. Luiz Fux. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2022 -ATA Nº 88/2022. DJE nº 100, divulgado em 24/05/2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5977458. Acesso em: 11/12/2022.

__________. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6583.Relator: Min. Luiz Fux. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2022 -ATA Nº 88/2022. DJE nº 100, divulgado em 24/05/2022.Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6028297. Acesso em 11/12/2022.

__________. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6882.Relator: Min. Luiz Fux. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2022 -ATA Nº 88/2022. DJE nº 100, divulgado em 24/05/2022.Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6190501. Acesso em: 11/12/2022.CARBONNIER, Jean. Flexible droit: Pour uns sociliogie du droit sans rigueur.Paris: LGDJ, 10eme ed, 2001.CHEVALLIER, Jacques. Droit et action publique.HAL Open Science. Le droit figure du politique: Etudes offertes à Michel Miaille, 2009. HAL Id: https://hal.science/hal-01722487.

__________. Vers un droit post-moderne? Les transformations de la régulation juridique.In RDP -RD publ. -Revue du droit public et de la science politique en France et à l’étranger,Librairie générale de droit et de jurisprudence-LGDJ, 1998, n°3, pp. 659-714. HAL Id: hrrps://hal.science/hal-01728684.

CREYKE, Robin. Soft law and AdministrativeLaw:A New Challenge.Australian Institute of Administrative Law: AIALForum, Mawson, n.61,p. 15-22, jan. 2010

CONSEIL D’ÉTAT. Le droit souple.Études. Rapport. 2013. Disponível em: https://www.google.com/search?q=conseil+detat+rapport+droit+souple&oq=conseil+detat+rapport+droit+souple&aqs=chrome..69i57j0i22i30i625l5.3575j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8. Acesso em 12/12/2022.

ENGDAHL, David. The Spending Power.Duke Law Journal, v. 44, n. 1, p. 1-109, Oct. 1994. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/dlj/vol44/iss1/1/. Acesso em: 13/10/2022. DOI: https://doi.org/10.2307/1372866

GERSEN, Jacob E.; POSNER EricA. Soft Law: Lessons from Congressional Practice.Stanford Law Review, v. 61, n. 3, 2008, pp. 573–627. JSTOR, Disponível em: http://www.jstor.org/stable/40379694. Acesso em 26/10/2022.

GONÇALVES, Pedro Costa. Direito dos Contratos Públicos. Coimbra: Almedina, 3ª edição, 2018.

GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN,Carolina. Novo marco legal do saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas.6ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

GUZELA, Rafaella Peçanha. Normas de referência para o setor de saneamento: um exame conceitual.Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 187-206, abr./jun. 2021.

HART, Herbert Lionel Adolphus. O Conceito de Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

HEINEN, Juliano. Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020).Revista de Direito Administrativoda FGV, v. 281,n. 3, p.215-247, set/dez 2022.DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88322. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88322

KAPLOW, Louis. Rules Vs. Standards: And Economics Analysis.Duke Law Journal, v. 42, p. 557-629, 1992. DOI: https://doi.org/10.2307/1372840

LAVERGNE, Benjamin. La justicabilité dudroit souple devant le juge administratif françaiset le juge de l’Union européenne. Revue du Droit de l’Union Européenne, n. 2, p. 73-122, 2017.

LOBEL, Orly. The Renew Deal: The Fall of Regulation and the Rise of Governance in Contemporary Legal Thought. Minnesota Law Review,v. 89, 663, p. 342-470,2004. Disponível em: https://scholarship.law.umn.edu/mlr/663. Acesso em 20/10/2022.

McNAIR, Arnold D. The Functions and Differing Legal Character of Treaties.British Year Book of International Law 11, p. 100-118, 1930.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes–Fundamentos e seu Regime Jurídico. Belo Horizonte: Ed.Fórum, 2005.

__________. A Regulação no Setor de Saneamento,in: CORDEIRO, Berenice de Souza (Organização). Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, 1ª edição, Brasília, Ministério das Cidades (PMSS), v.1, 2009, p. 165-191.

__________. Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica.In: Fórum Administrativo –Direito Público –FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, p.85-93, jun.2009.

MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. A Anae a Federação por Água Abaixo: notas sobre o novo marco legal do saneamento.Revista de Direito do Estado, Ano 2020,n.467. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/rodrigo-tostes-mascarenhas/a-ana-e-a-federacao-por-agua-abaixo-notas-sobre-o-novo-marco-legal-do-saneamento. Acesso em:24/10/2022.

MEYER, Lars.Soft Law for Solid Contracts-A Comparative Analysis of the Value of the Value of the UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts and the Principles of European Contract Law to the Process of Contract Law Harmonization. Denver Journal of International Law & Policy, Denver, v. 34, n. 1, Article 7, jan. 2006.

TRUBEK, David; COTTRELL, Patrick; NANCE, Mark. “Soft Law,” “Hard Law,” and European Integration:Toward a Theoryof Hybridity.Jean Monnet Working Paper 2, NYU School of Law, New York, p. 47, 2005.OLIVEIRA, C. R. de. Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência.Revista Digital de Direito Administrativoda USP, v. 9, n. 2, p. 82-98, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98

PEREIRA, Cesar. Normas de Referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e conflitos regulatórios.Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n.175, set.2021. Disponível em: https://justen.com.br/pdfs/IE175/Cesar-NormasANA.pdf. Acesso em 13/12/2022.

ROSE-ACKERMAN, Susan; RODDEN, Jonathan. Does Federalism Preserve Markets?Virginia Law Review, v. 83, n.7. Symposium: The Allocation of Government Authority, pp. 1521-1572, Oct. 1997. DOI: https://doi.org/10.2307/1073767. Acesso em 13/12/2022. DOI: https://doi.org/10.2307/1073767

SARMIENTO, Daniel. La autoridad del derecho y la naturaleza del soft law. Cuadernos de derecho publico,n. 28, p. 221-266, mai/ago. 2006. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=2490146. Acesso em: 12/12/2022.

SCHAUER, Frederick F. Formalism. The Yale Law Journal, v. 97, n. 4, p. 509-548, mar. 1988. DOI: https://doi.org/10.2307/796369

__________. The Convergence of Rules and Standards. New Zealand Law Review, 2003.

SCHAUER, Frederick. The Force of Law.Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2015. DOI: https://doi.org/10.4159/9780674736191. DOI: https://doi.org/10.4159/9780674736191

SORDI, Bernardo. Révolution, Rechtsstaat and the Rule of Law: historical reflections on the emergence and development of administrative law.In Comparative Administrative Law-Research Handbooks. in Comparative Lawseries. Edited by Susan Rose-Ackerman, Peter L. Lindseth and Blake Emerson.

SOREL, Jean-Marc. Propos introductifs.In:Regards croisés sur la soft law en droit interne, européen et international (dir. Pascale Deumier et Jean-Marc Sorel), collection: Contextes.LGDJ, 2018.

THIBIERGE, Catherine. Le droit souple:réflexions sur les textures du droit.Revue Trimestrielle de Droit Civil, 2003.

VORONOFF, Alice. Direito administrativo sancionador no Brasil.Belo Horizonte: Fórum, 2018.

WEEKS, Greg. Soft Law and Public Authorities (Hart Studies in Comparative Public Law).Bloomsbury Publishing. Edição Kindle.

WEIL, Prosper. Vers une normativité relative en droit international?Revue Générale de Droit International Public, Paris, n. 86, 1982.

WEINGAST, Barry R. The Economic Role of Political Institutions: Market-Preserving Federalism and Economic Development. Journal of Law, Economics, & Organization, v. 11, n. 1, p. 1-31, apr.1995. Oxford University Press. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/765068.Acesso em:13/12/2022.