Vol. 4 Núm. 2 (2021)

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Publicado: 2021-09-30

Expediente

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Revista Eletrônica da PGE
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Presentación

Apresentação

Anderson Schreiber
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Editorial

A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos: inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública

Gustavo Binenbojm
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Doctrinas

Controle de resultados da Administração aplicado à segurança pública

Luis Fernando de França Romão
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Marco legal da pesquisa, desenvolvimento e inovação

Carolina Ângelo Montolli
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Proteção de crianças e adolescentes na LGPD desafios interpretativos

Elora Fernandes, Filipe Medon
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Direitos do titular de dados: potencialidades e limites na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Maria Regina Rigolon Korkmaz, Mariana Sacramento
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A inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente

Hendrick Pinheiro da Silva , Denise Auad
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Separação de poderes, autonomia financeira e o Supremo: o repasse de duodécimos, contingenciamento e o STF no jogo do resgate fiscal

Caio Gama Mascarenhas
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Por uma compreensão da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda afinada ao pensamento integral do autor: da definição à aplicação do direito

Isabella Silveira de Castro
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Reciprocidade entre mediação e recuperação judicial: a importância da autonomia da vontade e o papel da renegociação mediada na mitigação dos danos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus

Fabiana Mariotini
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Actualidades

Jurisdição constitucional em tempos de crise: equilibrando-se entre a contenção do autoritarismo e o risco de empacotamento

Beatriz Cunha
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Dificuldades interpretativas no regime de tratamento de dados pelo poder público: lacunas, contradições e atecnias da LGPD

Nicholas Furlan Di Biase, Daniel Fortes Aguilera
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Memoria de la Abogacía del Estado

Parecer RD nº 03/2008

Rafael Lima Daudt d’Oliveira
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Videos

Palestra "A Responsabilidade Constitucional dos Agentes Políticos"

Revista Eletrônica da PGE RJ
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