Dificuldades interpretativas no regime de tratamento de dados pelo poder público:

lacunas, contradições e atecnias da LGPD

Autores

  • Nicholas Furlan Di Biase Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Daniel Fortes Aguilera Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.238

Palavras-chave:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Tratamento de dados pelo Poder Público, Compartilhamento de dados pessoais

Resumo

O presente artigo se propõe a realizar uma análise abrangente das disposições contidas no Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, direcionado ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Sem prejuízo de uma contextualização acerca dos temas que darão ensejo às principais discussões nessa matéria, o objetivo precípuo do estudo é apontar as mais relevantes lacunas, contradições, atecnias, confusões terminológicas e problemas estruturais identificados nesse Capítulo da Lei, que não encontra correspondência na GDPR europeia. Ao mesmo tempo, sempre que oportuno, serão feitas sugestões preliminares acerca do que parece ser a correta interpretação de algumas das disposições que são objeto de controvérsia.

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Publicado

2021-09-30

Como Citar

Furlan Di Biase, N., & Fortes Aguilera, D. . (2021). Dificuldades interpretativas no regime de tratamento de dados pelo poder público: : lacunas, contradições e atecnias da LGPD. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.238

Edição

Seção

Atualidades