Direitos do titular de dados:

potencialidades e limites na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Autores

  • Maria Regina Rigolon Korkmaz Universidade do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-3838-464X
  • Mariana Sacramento Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.234

Palavras-chave:

Direitos dos titulares, Proteção de dados pessoais, Privacidade, Autodeterminação informativa

Resumo

Atualmente, múltiplos desafios são enfrentados no cenário dos progressivos avanços tecnológicos e da ostensiva coleta de dados pessoais. Considerando a integração dos dados pessoais ao corpo eletrônico da pessoa, com base na referência teórica de Stefano Rodotà, o presente artigo teve por fim, a partir de uma abordagem exploratória, analisar os chamados direitos dos titulares, dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 de 2018), uma vez considerado que a proteção de dados pessoais se apresenta como chave para a tutela de diversos direitos na era digital. Para compor a investigação, com um caráter eminentemente comparativo, a análise passou pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia), tendo em vista que modelo da União Europeia representa a grande influencia exógena da normativa brasileira nesse campo. Portanto, a partir de uma interpretação sistemática do marco regulatório brasileiro, foi possível concluir que, embora sejam reconhecidas determinadas limitações, há a previsão de um importante campo de tutela da pessoa com a referência da autodeterminação informativa. Ademais, foi possível depreender da norma a existência de um significativo espaço para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nesse cenário, sobretudo com relação a integração, interpretação e fiscalização.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2021-09-30

Como Citar

Rigolon Korkmaz, M. R., & Sacramento, M. (2021). Direitos do titular de dados:: potencialidades e limites na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.234

Edição

Seção

Doutrinas