A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos:

inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública

Autores

  • Gustavo Binenbojm

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.244

Resumo

A nova Lei de licitações e contratos administrativos não representa ruptura abrupta com o regime anterior. Ao contrário, a opção clara foi por continuidade, consolidação de leis esparsas e inclusão de inovações pontuais, como soluções incrementais para velhos problemas. Algumas delas são vocacionadas à melhoria da segurança jurídica nas contratações públicas.

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Publicado

2021-09-30

Como Citar

Binenbojm, G. (2021). A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos: : inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.244

Edição

Seção

Editorial