Proteção de crianças e adolescentes na LGPD:

desafios interpretativos

Autores

  • Elora Fernandes Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Filipe Medon Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) https://orcid.org/0000-0002-4166-7077

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.232

Palavras-chave:

Proteção de dados, Privacidade, Crianças e Adolescentes, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde a sua promulgação, é objeto de diversas discussões doutrinárias acerca de alguns de seus dispositivos. No que se refere à proteção especial de crianças e adolescentes, disposta no art. 14, da Lei, percebe-se que ainda persistem dúvidas interpretativas e lacunas regulatórias que, diante do tratamento massivo de dados pessoais, podem ser prejudiciais ao melhor interesse. A partir disso, este trabalho busca discutir quatro pontos ainda obscuros na Lei acerca da temática, quais sejam, a normativa referente ao consentimento; as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes; a necessidade da elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados como instrumento para proteção da privacidade e dos dados de crianças e adolescentes; e, o debate acerca da efetivação da norma constante do art. 14, §4º, da LGPD.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2021-09-30

Como Citar

Fernandes, E., & Medon, F. (2021). Proteção de crianças e adolescentes na LGPD:: desafios interpretativos. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.232

Edição

Seção

Doutrinas