Vol. 7 No 1 (2024)

Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim por Marc Ferraz/Acervo Instituto Moreira Salles

Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim
Marc Ferrez/Acervo Instituto Moreira Salles

Publiée: 2024-04-30

Dossier

Expediente

Revista Eletrônica da PGE-RJ
- PDF (Português (Brasil))

Présentation

Apresentação

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
- pdf (Português (Brasil))

Éditorial

Orçamento, emendas parlamentares e deveres republicanos

Gustavo Binenbojm
- pdf (Português (Brasil))

Doctrines

The Tax Credit and The Judicial Recovery. Solution found by the State of Rio de Janeiro: The procedural legal business

Roberta de Oliveira Barcia, Natalia Faria de Souza
- PDF (Português (Brasil))
International Taxation: Practical and Theoretical Implications of Harmonization

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado
- PDF (Português (Brasil))
The Regulation of the voluntary carbon credit market Theoretical Analysis of the new legal framework under approval in Congress

Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr
- PDF (Português (Brasil))

Actualités

From Formal Equality to Material Equality in The Modern State: Analysis based on Thomas Kuhn's concept

Yan Cavalcanti Aragão
- PDF (Português (Brasil))
Full restitution: A dogma to be abandoned by administrative law

João Galdi
- PDF (Português (Brasil))

Mémoire de l’avocat de l’État

Parecer Conjunto nº 02/2007-MFL/MASR

Marcelle Fonseca Lima, Marco Antonio dos Santos Rodrigues
- pdf (Português (Brasil))

Vidéos

Seminário Direitos Humanos: Como Avançar? - Parte 1

Revista Eletrônica da PGE-RJ
- VÍDEO (Português (Brasil))