A Regulação do mercado voluntário de Crédito de Carbono: Análise Teórica do novo marco legal em aprovação no Congresso

Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr

doi:10.46818/pge.v7i1.375

Autores

Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr FGV Direito Rio

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.375

Palavras-chave:

Regulação, Mercado de carbono, Meio ambiente, Emissões, Efeito estufa

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar a emergente regulação do mercado voluntário de crédito carbono no Brasil, representada pelo Projeto de Lei nº 2.148 de 2015, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados. Partindo da pergunta-chave “por que regular” algo que já funciona há muitos anos a partir de certificações feitas por entidades privadas, o estudo mostrará que a regulação estatal veio atender ao anseio dos próprios regulados, tendo em vista a segurança jurídica que proporcionará ao mercado. O estudo será teórico e descritivo. No seu desenvolvimento, será primeiramente feita uma contextualização do mercado de crédito de carbono, discorrendo sobre a sua origem e suas principais características operacionais. Na sequência, o artigo discorrerá sobre conceitos regulatórios, a fim de contribuir para uma melhor compreensão da temática e do modelo que está sendo proposto. Por fim, apresentará os principais aspectos do novo marco regulatório, examinando-o à luz da teoria regulatória apresentada. Nas conclusões, reafirma-se a resposta de que a justificativa para o novo marco legal foi proporcionar segurança jurídica e com isso estimular o desenvolvimento deste mercado, contribuindo para a redução e o controle dos gases de efeito estufa no Brasil. Salienta-se ainda o hibridismo de instrumentos regulatórios presentes no projeto de lei e o amplo debate que pautou sua tramitação, em consonância com a transparência do processo democrático.

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