Vol. 7 Núm. 1 (2024)

Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim por Marc Ferraz/Acervo Instituto Moreira Salles

Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim
Marc Ferrez/Acervo Instituto Moreira Salles

Publicado: 2024-04-30

Expediente

Expediente

Revista Eletrônica da PGE-RJ
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Presentación

Apresentação

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Editorial

Orçamento, emendas parlamentares e deveres republicanos

Gustavo Binenbojm
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Doctrinas

The Tax Credit and The Judicial Recovery. Solution found by the State of Rio de Janeiro: The procedural legal business

Roberta de Oliveira Barcia, Natalia Faria de Souza
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International Taxation: Practical and Theoretical Implications of Harmonization

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado
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The Regulation of the voluntary carbon credit market Theoretical Analysis of the new legal framework under approval in Congress

Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr
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Actualidades

From Formal Equality to Material Equality in The Modern State: Analysis based on Thomas Kuhn's concept

Yan Cavalcanti Aragão
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Full restitution: A dogma to be abandoned by administrative law

João Galdi
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Memoria de la Abogacía del Estado

Parecer Conjunto nº 02/2007-MFL/MASR

Marcelle Fonseca Lima, Marco Antonio dos Santos Rodrigues

Videos

Seminário Direitos Humanos: Como Avançar? - Parte 1

Revista Eletrônica da PGE-RJ
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