Parecer Conjunto nº 02/2007-MFL/MASR

Autores

  • Marcelle Fonseca Lima
  • Marco Antonio dos Santos Rodrigues

Palavras-chave:

Pensão previdenciária, Habilitação, Relação Homoafetiva

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Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim por Marc Ferraz/Acervo Instituto Moreira Salles

Publicado

2026-05-19

Como Citar

Fonseca Lima, M., & dos Santos Rodrigues, M. A. (2026). Parecer Conjunto nº 02/2007-MFL/MASR. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 7(1). Recuperado de https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/403

Edição

v. 7 n. 1 (2024)

Seção

Memória da Advocacia do Estado

Licença

Copyright (c) 2025 Marcelle Fonseca Lima, Marco Antonio dos Santos Rodrigues

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