Vol. 6 No. 2 (2023)

Imagem: Rua Direita, atual Rua Primeiro de Março; ao fundo o Morro do Castelo Marc Ferrez/Acervo Instituto Moreira Salles

Imagem: Rua Direita, atual Rua Primeiro de Março; ao fundo o Morro do Castelo
Marc Ferrez/Acervo Instituto Moreira Salles

Published: 2023-08-31

Expedient

Expediente

Revista Eletrônica da PGE-RJ
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Presentation

Apresentação

Priscila Madeira Soares
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Editorial

Viagem redonda: A Lei 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?

Gustavo Binenbojm
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Doctrines

The structural self-restraint of the Judiciary Power. Legitimacy, capacity and Theme 698 of the STF

Caio Gama Mascarenhas
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Administrative state and neo-authoritarism: an analysis of the role of public administration in democratic erosion

Felipe Salathé Rogoginsky
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Federalism and selectivity: limitation of ICMS rates and the compensation for tax revenue losses in the complementary act n.194/2022

Hendrick Pinheiro da Silva
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Popular Lynching as a modality of Parastatal Justice

João Gaspar Rodrigues
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The contract model of sharing economy in the light of new technologies

Cássio Monteiro Rodrigues
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Current affairs

Of preventive legal control of administrative acts in the defense of fundamental rights

Mozart de Paula Batista Filho
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The Brazilian emergency federalism: the (re)arrangement of relations between national federative entities in the context of the Covid-19 pandemic, in light of the jurisdiction of the Federal Supreme Court

Cesar Henrique Ferreira Lima
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Memory of the State Advocacy

Parecer nº 09/2023 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS

Vanessa Huckleberry Portella Siqueira
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Videos

Atualidades do Direito Público: Análise Comparada Brasil-Portugal

Revista Eletrônica da PGE-RJ
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