O Federalismo brasileiro da emergência: o (re)arranjo das relações entre os entes federativos nacionais no contexto da pandemia da Covid-19, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Cesar Henrique Ferreira Lima Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.365

Palavras-chave:

Federalismo brasileiro, Pandemia da Covid-19, Novos arranjos, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente artigo tem por objetivo central tratar do cenário de (re)arranjo do federalismo brasileiro, tendo por foco as relações travadas entre a União e os entes federativos subnacionais (i.e., estados e municípios brasileiros) no contexto da pandemia do vírus causador da Covid-19 e o papel do Supremo Tribunal Federal na aludida conjuntura emergencial. A hipótese principal deste texto é a de que, à luz do modus operandi adotado pela Administração Pública federal no enfrentamento à pandemia da Covid-19, sob a liderança do então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o federalismo brasileiro passou por um processo de rearranjo, vis-à-vis o seu histórico de centralismo na figura da União (representado pela ideia de federalismo brasileiro de carne e osso). As principais marcas desse processo de reacomodação – em que o Supremo Tribunal Federal desempenhou o papel de relevante agente catalisador, o que pode ser observado em um conjunto de decisões proferidas pela Corte Constitucional entre os anos de 2020 e de 2021, objeto de análise neste trabalho – foram a intensificação da descentralização de poderes e o fortalecimento dos entes federativos subnacionais (estados e municípios), com vistas a viabilizar a adoção e/ou a preservação de medidas legislativas e administrativas em prol da contenção da disseminação do vírus causador da Covid-19.

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Biografia do Autor

Cesar Henrique Ferreira Lima, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Direito Público no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado. Residente Jurídico na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

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Publicado

2023-08-31

Como Citar

Lima, C. H. F. (2023). O Federalismo brasileiro da emergência: o (re)arranjo das relações entre os entes federativos nacionais no contexto da pandemia da Covid-19, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 6(2). https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.365

Edição

Seção

Atualidades