Viagem redonda: A Lei 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais

Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?

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  • Gustavo Binenbojm Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.374

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Imagem: Rua Direita, atual Rua Primeiro de Março; ao fundo o Morro do Castelo Marc Ferrez/Acervo Instituto Moreira Salles

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Published

2023-08-31

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Binenbojm, G. (2023). Viagem redonda: A Lei 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais: Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 6(2). https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.374

Issue

Vol. 6 No. 2 (2023)

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Editorial

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Copyright (c) 2024 Gustavo Binenbojm

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