Contratação Administrativa com Remuneração Condicionada ao Êxito: Possibilidades e Limites

Autores

  • Gustavo Binenbojm

Resumo

O objetivo deste estudo é perquirir sobre a juridicidade do modelo de contratação administrativa com remuneração condicionada ao êxito do contratado, em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública). Ademais, faz-se uma breve análise das situações que podem justificar tal tipo de modelagem contratual, bem como se apresentam, ao final, algumas cautelas importantes que devem ser adotadas pela Administração Pública ao utilizá-la.

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Publicado

2019-06-10

Como Citar

Binenbojm, G. . (2019). Contratação Administrativa com Remuneração Condicionada ao Êxito: Possibilidades e Limites. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 2(1). Recuperado de https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/34

Edição

Seção

Editorial