Vol. 3 No. 2 (2020)

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Published: 2020-09-02

Expedient

Expediente

Revista Eletrônica da PGE RJ
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Presentation

Apresentação

Revista Eletrônica da PGE RJ
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Editorial

Crise, oportunismo e o retorno da supremacia do interesse público: o pêndulo que não voltou

Gustavo Binenbojm
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Doctrines

Proportionality in disenchantment: a problem about the signified of principle

Leonam Liziero
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Giving in payment an immovable as a way to extinct tax liability: minimums requeriments for constitutionality of the local statutory law

Eduardo Sobral Tavares
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Arbitration and mediation in bankruptcy

Delcy Alex Linhares
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Aspects of legal incompatibility associated to the duty of impartiality and cumulation of functions in the sanctionary administrative processes in the General Attorneys of the States

Mauricio Jorge Pereira da Mota, Roberto Hugo da Costa Lins Filho
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The principle of transparency and its challenges in budget applicability, and brief considerations about Covid-19

Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho
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Current affairs

The taxation of urban property in Brazil: a study on the deterioration of municipal finance

Luiza Rita Monteiro Paiva, Mariana Lopes da Silva
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The charge for the exclusive use of state's highways land by eletric energy service provides

Diogo dos Santos Baptista
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Memory of the State Advocacy

Parecer nº. 09/1990 – MJVS: Bondes de Santa Teresa

Marcos Juruena Villela Souto
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Parecer nº. 30/2001 – ASA: Lei de Responsabilidade Fiscal e Fomento Estatal através de empréstimos subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível conveniência de Alteração do Decreto-Lei nº 08/75, que instituiu o Fundes

Alexandre Santos Aragão
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Videos

Seminário “Políticas Públicas na Contemporaneidade e seus Desafios" Painel I: Políticas Públicas e Diálogos Institucionais: O papel da advocacia pública na conexão entre as dimensões política e jurídica, 4.06.2018

Maria Paula Dallari Bucci , Ulisses Schwartz, Alice Voronoff
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Seminário “Políticas Públicas na Contemporaneidade e seus Desafios”: Painel III: Controle Jurisdicional de Políticas Públicas: critérios para a sindicabilidade e limites para a atuação judicial, 4.06.2018

Ana Paula de Barcellos , Rodrigo Mascarenhas, Fabiana Rudge
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