Vol. 5 Núm. 3 (2022)

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Publicado: 2023-02-13

Expediente

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Revista eletrônica da PGE
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Editorial

Inteligência artificial e as decisões administrativas

Gustavo Binenbojm
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Presentación

Apresentação

Anderson Schreiber
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Doctrinas

A crise de legitimidade da democracia representativa brasileira poderia o direito ser conciliatório?

Gilson Alves de Santana Junior
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A utilização de paródias musicais em campanhas de educação e prevenção a efetividade do dever de transparência nas políticas públicas

Flavia Freire, Eduardo de Oliveira Gouvêa
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Ainda sobre princípios e métodos de interpretação constitucional uma investigação descritiva-exploratória

Marcelo Brando
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Desenhos de mercado, licitações e três apostas da Lei nº 14.133/2021

André Rodrigues Cyrino, Renato Toledo
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Fake News, discurso de ódio e populismo penal midiático, uma trilogia corrosiva à democracia constitucional brasileira

Kassandra Cedro, Lucas Rego Silva Rodrigues, Erick Silva
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O art. 1.015, x, CPC e a decisão denegatória de efeito suspensivo nos embargos à execução

Guilherme Kronemberg Hartmann, Rodolfo Mascarenhas Lopes
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Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? A sustentabilidade fiscal do teto de gastos para precatórios (ECs 113/2021 e 114/2021)

Caio Gama Mascarenhas
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Actualidades

Afroconveniência eleitoral no Brasil notas sobre as suspeitas de fraude nas declarações raciais de 2022

Lucas de Santana Módolo
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As despesas com pessoal e os impactos sobre a consecução e eficiência das políticas públicas trabalho precarizado e novos desafios na administração pública digital.

Luciana da Cunha Barbato Oliveira
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O (não) enfrentamento brasileiro à emergência climática uma análise sob a ótica dos paradigmas da mitigação e da adaptação.

Matheus Henrique Junqueira de Moraes
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Memoria de la Abogacía del Estado

Parecer BBS/LFEC n° 02/2022

Revista eletrônica da PGE
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Videos

Homenagem ao centenário de Otto Lara Resende

Revista Eletrônica da PGE-RJ
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