O Poder de Polícia da Agenersa e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro envolvendo o exercício do poder de polícia da Agenersa, de modo a verificar se o Judiciário promove a revisão dos atos sancionatórios da Agenersa ou se mantém as suas decisões.