O Poder de Polícia da Agenersa e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
DOI :
https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.37Mots-clés :
Regulação, Poder de polícia, AGENERSA, JurisprudênciaRésumé
O objetivo deste trabalho é analisar decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro envolvendo o exercício do poder de polícia da Agenersa, de modo a verificar se o Judiciário promove a revisão dos atos sancionatórios da Agenersa ou se mantém as suas decisões.
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Publiée
2019-06-16
Comment citer
Renato Jucá, P. . (2019). O Poder de Polícia da Agenersa e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(1). https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.37
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