Constitutional Amendment 108/2020 and new financing techniques
results-based finances and right to education
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.267Keywords:
public finances, ICMS-transfers, FUNDEB, intergovernmental transfers, school accountabilityAbstract
The purpose of this article is to discuss the financial innovations of EC 108/2020 regarding performance-based finance. The first part of the article deals with the theoretical part in financial law. The second part of the article deals with the technical aspects of educational public policy. What kind of public policy is dealt with? What models do we have after Constitutional Amendment 108/2020? Who regulates and how? This paper is developed from inductive and deductive methods using bibliographic and documentary material. As it is a descriptive and exploratory study, it is carried out based on bibliographical and documental research, using sometimes the deductive method and, at other times, the inductive method, mainly in criticisms and reflections on doctrine, studies and normative texts.
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