Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT

Autores

  • Flávio Henrique Unes Pereira
  • Rafael da Silva Alvim

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.97

Palavras-chave:

Supremo Tribunal Federal, Teto remuneratório, Acumulação

Resumo

Este artigo busca apresentar um olhar crítico a respeito da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.975/MT, buscando demonstrar que a expressão “cumulativamente ou não”, constante do art. 37, XI, da Constituição Federal, não autoriza a consideração individualizada de cada vínculo para fins de incidência do teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Flávio Henrique Unes Pereira

Doutor e Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Professor e coordenador do mestrado profissional da EDB
– SP. Professor e coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo do IDP. Presidente da Comissão
Especial de Proteção de Dados da OAB Federal. Sócio do Silveira e Unes Advogados.

Rafael da Silva Alvim

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Pós-graduando em
Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP). Advogado.

Downloads

Publicado

2019-06-16

Como Citar

Henrique Unes Pereira, F. ., & da Silva Alvim, R. . (2019). Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(3). https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.97

Edição

v. 2 n. 3 (2019)

Seção

Doutrinas

Licença

Ao submeterem um manuscrito à Revista Eletrônica da PGE-RJ, os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral e autorizam a Revista Eletrônica da PGE-RJ a publicar esse manuscrito sob a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional e identificar-se como veículo de sua publicação original.