Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT

Auteurs

  • Flávio Henrique Unes Pereira
  • Rafael da Silva Alvim

DOI :

https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.97

Mots-clés :

Supremo Tribunal Federal, Teto remuneratório, Acumulação

Résumé

Este artigo busca apresentar um olhar crítico a respeito da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.975/MT, buscando demonstrar que a expressão “cumulativamente ou não”, constante do art. 37, XI, da Constituição Federal, não autoriza a consideração individualizada de cada vínculo para fins de incidência do teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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Bibliographies de l'auteur

Flávio Henrique Unes Pereira

Doutor e Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Professor e coordenador do mestrado profissional da EDB
– SP. Professor e coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo do IDP. Presidente da Comissão
Especial de Proteção de Dados da OAB Federal. Sócio do Silveira e Unes Advogados.

Rafael da Silva Alvim

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Pós-graduando em
Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP). Advogado.

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Publiée

2019-06-16

Comment citer

Henrique Unes Pereira, F. ., & da Silva Alvim, R. . (2019). Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(3). https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.97

Numéro

Vol. 2 No 3 (2019)

Rubrique

Doctrines

Licence

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