A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos:
inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.244Resumen
A nova Lei de licitações e contratos administrativos não representa ruptura abrupta com o regime anterior. Ao contrário, a opção clara foi por continuidade, consolidação de leis esparsas e inclusão de inovações pontuais, como soluções incrementais para velhos problemas. Algumas delas são vocacionadas à melhoria da segurança jurídica nas contratações públicas.
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