A teoria pessoal do bem jurídico e a ordem econômica

Résumé

O presente artigo tem por objetivo analisar a tutela penal da ordem econômica, sob uma perspectiva personalista do bem jurídico, averiguando-se, assim, a legitimidade da intervenção penal estatal na atividade econômica. Para tanto, apresentar-se-ão as bases teóricas de um conceito restritivo e garantista de bem jurídico, demonstrando, sobretudo, a necessidade de sua preservação dentro da teoria do delito, frente à tendência expansionista do direito penal. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, constituída por livros e artigos científicos, e a pesquisa documental, por meio de análise de relatórios de pesquisas. Pretende-se por meio desta, afastar os conceitos vagos e indeterminados do bem jurídico, principalmente daqueles bens denominados supraindividuais, adotando-se a teoria personalista de Hassemer. Com isso, concluir-se-á que a ordem econômica não pode ser erigida a um legítimo bem jurídico, porque ela nada mais é do que um complexo de normas que perseguem determinados objetivos político-econômicos, cambiantes de acordo com o contexto social.