A teoria pessoal do bem jurídico e a ordem econômica

Henrique  Viana Pereira; Luiz Henrique  Nogueira Araújo Miranda

doi:10.46818/pge.v5i1.272

Authors

Henrique Viana Pereira Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-4927-9922
Luiz Henrique Nogueira Araújo Miranda Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-7277-5476

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.272

Keywords:

Legal interest, Personal-monist, Economic order

Abstract

The purpose of this article is to analyze the criminal protection of the economic order under a personalist perspective of the legal interest, thus investigating the legitimacy of state criminal intervention in economic activity. To this end, the theoretical bases of a restrictive and guaranteeing concept of the legal asset will be presented, demonstrating, above all, the need for its preservation within the theory of crime, given the expansionist tendency of criminal law. The methodology used was bibliographical, consisting of books and scientific articles, and documentary research, through the analysis of research reports. The intention is to move away from vague and indeterminate concepts of the legal good, especially those so-called supra-individual goods, adopting Hassemer’s personalist theory. With this, it will be concluded that the economic order cannot be erected as a legitimate legal interest, because it is nothing more than a complex of rules that pursue particular political-economic objectives, changing according to the social context.

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Author Biographies

Henrique Viana Pereira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/MG. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC/MG, na linha de pesquisa “Intervenção Penal e Garantismo”. Professor de Direito Penal e Processo Penal da PUC/MG (graduação e pós-graduação) e do Centro Universitário Unihorizontes (graduação). Advogado criminalista especializado em Direito Penal Empresarial, sócio do ‘Ariosvaldo Campos Pires Advogados’. Conselheiro do Instituto de Ciências Penais (ICP).

Luiz Henrique Nogueira Araújo Miranda, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestre em Direito Penal pela PUC/MG. Pós-graduado em Ciências Penais pela PUC/MG. Professor substituto de Direito Penal e Processo Penal da PUC/MG. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim. Mestrado realizado com bolsa do CNPq, após aprovação em 1º lugar no processo seletivo. Advogado Criminalista.

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