A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
DOI :
https://doi.org/10.46818/pge.v4.160Mots-clés :
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados, proteção de dados, natureza jurídica regulatóriaRésumé
A proteção de dados constitui direito autônomo na Europa desde os anos 2000, e a implementação de uma autoridade com vistas a fiscalizar e unificar a legislação se desenvolve desde a década de 70 no Velho Continente. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados já enfrenta polêmicas, como a concernente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que, até o momento, possui natureza jurídica transitória. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o conceito de privacidade, e por fim, sobre a importância do caráter independente que deve ser conferido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira.
Téléchargements
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Tous droits réservés Isabella Macedo Torres 2021
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png)
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale 4.0 International.
En soumettant un manuscrit à la Revue Électronique PGE-RJ, les auteurs acceptent les termes de la déclaration de copyright et autorisent la Revue Électronique PGE-RJ à publier ce manuscrit sous la licence Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International et à s'identifier comme le véhicule de sa publication originale.