A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Resumen

A proteção de dados constitui direito autônomo na Europa desde os anos 2000, e a implementação de uma autoridade com vistas a fiscalizar e unificar a legislação se desenvolve desde a década de 70 no Velho Continente. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados já enfrenta polêmicas, como a concernente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que, até o momento, possui natureza jurídica transitória. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o conceito de privacidade, e por fim, sobre a importância do caráter independente que deve ser conferido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira.