Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ

Résumé

Este artigo tem por objetivo descrever o modelo de negócio das empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais (aplicativos) e as condições de trabalho de seus motoristas, identificando suas principais vulnerabilidades; e analisar a Lei n. 13.640/18, que regulamentou esta atividade, sob a ótica do direito fundamental ao trabalho digno, a partir do exame do projeto de lei inicial, substitutivos, emendas e discussões de parlamentares no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de sua redação final. Procura-se investigar se as principais vulnerabilidades dos motoristas foram consideradas pelo legislador e, caso positivo, de que forma foram abordadas.