Ofício MFV Nº 1/1992, de 5 de Outubro de 1992

Abstract

Senhor Procurador-Chefe
Encaminho a V.Sa os meus Pareceres 14, 15 e 16, relativos, respectivamente, ao projeto de lei nº 59, da Câmara dos Deputados (nº 1491 na Casa de Origem), ao projeto de lei nº 55, do Senado Federal e ao anteprojeto de lei que, a título de colaboração, o Tribunal de Contas da União elaborou – todos em tramitação no Senado. [...]