Parecer MJVS Nº 31/1992, de 14 de Setembro de 1992

Authors

  • Marcos Juruena Villela Souto

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.43

Abstract

Processo nº E.14/034243
Projetos de Lei do Senado nº 47 e 61/92
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- desnecessidade de uma nova legislação
- pontos favoráveis à proposta
- omissões dos projetos

[...]

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Published

2019-06-16

How to Cite

Juruena Villela Souto, M. . (2019). Parecer MJVS Nº 31/1992, de 14 de Setembro de 1992. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(1). https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.43

Issue

Section

Memory of the State Advocacy

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