Parecer HMS Nº 08/1990, de 6 de Junho de 1990

Sanção tributária exacerbada. Confronto com a Constituição Federal.

Abstract

1. No seu Memorandum nº 03/90/GAB/PG-3, de 29 de maio último, após transcrição do texto dos parágrafos 2º e 3º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, anexo à nova Constituição do Estado do Rio de Janeiro, coloca-se indagação acerca da eventual inconstitucionalidade desses dispositivos; e se, em caso de resposta negativa, seriam eles auto-aplicáveis. Finalmente, pede-se a elaboração de minuta de texto de lei, regulamentando tais preceitos, se for o caso. [...]