Of preventive legal control of administrative acts in the defense of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.359Keywords:
Administrative acts, Control, Preventive control, Consensuality, Fundamental rightsAbstract
This article aims to discuss the importance of preventive legal control of administrative acts in the defense of fundamental rights. In order to explore this question, the study seeks to achieve specific objectives, which include the presentation of concepts, elements and control mechanisms of administrative acts, as well as the analysis of the connection between preventive control and the guarantee of fundamental rights. The study also emphasizes the relevance of the consensual approach, exemplified by the civil non-prosecution agreement, as a tool to control administrative acts, in addition to highlighting the need and usefulness of preventive control of administrative acts within the current constitutional scenario. With regard to methodology, the research is classified as qualitative, with regard to the method of approach, and descriptive in the procedure. The bibliographic review is the research technique adopted, aiming to understand the social importance of preventive control of administrative acts and its interconnection with the guarantee of fundamental rights, through sources such as doctrine, legislation and articles. It appears that the importance of preventive control of administrative acts, especially when conducted by the Judiciary, is fundamental for the realization of fundamental rights. This type of control not only prevents the establishment of vices or irregularities in Public Administration acts, but also plays a crucial role in quickly repairing damages to the treasury. By anticipating the consummation of potentially harmful acts, preventive control not only protects the fundamental rights of citizens, but also allows for the timely correction of failures. Through preventive judicial intervention, it is possible to avoid greater damage and safeguard the integrity of fundamental rights, consolidating a governance environment that prioritizes legality, transparency and responsibility in Public Administration.
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