A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Autores

  • Isabella Macedo Torres Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4.160

Palavras-chave:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados, proteção de dados, natureza jurídica regulatória

Resumo

A proteção de dados constitui direito autônomo na Europa desde os anos 2000, e a implementação de uma autoridade com vistas a fiscalizar e unificar a legislação se desenvolve desde a década de 70 no Velho Continente. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados já enfrenta polêmicas, como a concernente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que, até o momento, possui natureza jurídica transitória. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o conceito de privacidade, e por fim, sobre a importância do caráter independente que deve ser conferido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira.

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Publicado

2021-02-03

Como Citar

Macedo Torres, I. (2021). A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 4(Especial). https://doi.org/10.46818/pge.v4.160

Edição

v. 4 (2021): Edição Especial

Seção

Artigos Edição Especial

Licença

Copyright (c) 2021 Isabella Macedo Torres

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