Bancos de dados no Brasil: uma análise do sistema credit scoring à luz da LEI N. 13.709/2018 (LGPD)

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os métodos utilizados pelos fornecedores na coleta e armazenamento dos dados pessoais dos consumidores. O trabalho realça as principais controvérsias do chamado sistema “credit score” ou “credit scoring”, que utiliza os dados dos consumidores para traçar perfis de consumo, bem como o risco de crédito, atribuindo notas que variam do “bom” ao “mau” pagador. O assunto ganha relevância no atual cenário: as pessoas estão cada vez mais expostas ao mundo virtual, e em muitos casos não sabem nem mesmo com quem firmam seus negócios. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge como mais uma ferramenta de proteção dos dados pessoais.