PARECER ABFJ Nº 01/1978, DE 24 DE JANEIRO DE 1978
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v2i2.66Resumo
Ex-soldado PM do antigo Distrito Federal que, havendo passado a servir no extinto Estado da Guanabara, optou pelo serviço da União. Insubsistência do ato que o reformou na Polícia Militar do Estado, acertadamente tornado sem efeito.
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