A tributação da licença sem vencimentos um olhar sobre a capacidade contributiva
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.274Palavras-chave:
Servidor público, Licença sem vencimentos. , Contribuição previdenciária, Princípio da capacidade contributiva.Resumo
O presente artigo aborda a tributação dos períodos de licença sem vencimentos dos servidores públicos estaduais à luz da contributividade do sistema previdenciário, conjugada com os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Considerando o forte contencioso em torno do tema, propõe-se maior uniformidade no tratamento legislativo da questão, diante dos precedentes analisados.
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