A tributação da licença sem vencimentos um olhar sobre a capacidade contributiva

Maurine  Morgan Pimentel Feitosa

doi:10.46818/pge.v5i2.274

Authors

Maurine Morgan Pimentel Feitosa Professora da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) https://orcid.org/0000-0001-9497-6634

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.274

Keywords:

Public Servants, Unpaid Leave, Social Security Contribution, Ability-to-Pay Principle

Abstract

The present article addresses the taxation of unpaid leaves, in addition to the ability-to-pay principle and the prohibition of confiscation. Considering the strong litigation surrounding the issue, greater uniformity is proposed in the legislative treatment of the matter, given the precedents analyzed.

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