The taxation of unpaid leave periods of state public servants in the light of contributory pension plans

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.274

Keywords:

Public Servants, Unpaid Leave, Social Security Contribution, Ability-to-Pay Principle

Abstract

The present article addresses the taxation of unpaid leaves, in addition to the ability-to-pay principle and the prohibition of confiscation. Considering the strong litigation surrounding the issue, greater uniformity is proposed in the legislative treatment of the matter, given the precedents analyzed.

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Published

2022-10-17

How to Cite

Morgan Pimentel Feitosa, M. . (2022). The taxation of unpaid leave periods of state public servants in the light of contributory pension plans. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 5(2). https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.274

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Doctrines