Judicialização da Saúde e as Decisões estruturais

Résumé

O presente artigo aborda a judicialização sanitária brasileira em seu aspecto social e jurídico, a fim de demonstrar as dificuldades em seu enfrentamento bem como a potenciabilidade que as decisões estruturais (structural injunctions) possuem na medida em que se apresentam como grande ferramenta no auxílio da viabilização do pretendido pelo indivíduo. O status Constitucional do Direito à saúde determina ser dever do Estado assegurar esse direito por meio de políticas públicas. Desse modo, tendo o cidadão deparado com eventual falha na política pública na obtenção de consultas, exames, cirurgias, fármacos e insumos, torna-se possível que o indivíduo recorra ao judiciário a fim de garantir seu direito sanitário. Assim, com o recebimento da demanda por parte do Poder Judiciário, analisando a causa, é comum o deferimento imediato de pedidos liminares quando presentes os pressupostos, a fim de dar acesso sanitário ao cidadão requerente sob pena de multas diárias e até mesmo sequestro de valores na conta do erário. Muito se discute se a determinação judicial atrapalha ou auxilia as políticas públicas, e nesta seara, as decisões estruturais servem como auxílio para o Julgador em face dos problemas habituais e contemporâneos que envolvem a judicialização dos direitos fundamentais. Por isso, este estudo visa promover uma reflexão sobre a judicialização atual da saúde apresentando as decisões estruturais como ferramenta de auxílio.