As despesas com pessoal e os impactos sobre a consecução e eficiência das políticas públicas

trabalho precarizado e novos desafios na administração pública digital.

Résumé

O presente artigo objetiva suscitar a reflexão acerca do argumento do inchaço das despesas com pessoal no funcionalismo público brasileiro nas últimas décadas, procurando apontar elementos que indicam que, a despeito de eventualmente configurarem medidas voltadas à eficiência, determinados ajustes implicaram, de acordo com parcela da doutrina pátria, uma verdadeira precarização do serviço público em diversas áreas, com impacto negativo na consecução e eficiência de políticas públicas. Em uma breve retrospectiva, apresentar-se-á, de maneira crítica, as prováveis consequências sofridas pelo serviço público brasileiro em decorrência dos influxos de um contexto social global no qual o trabalho, a pretexto de se tornar mais flexível e dinâmico, rumou para o caminho da precariedade. Apontar-se-á, ainda, como efeito catalisador, o limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que pode ter contribuído, de maneira indireta, para o fenômeno descrito, incentivando práticas de parcerias que não constituíram ganhos recíprocos, mas implicaram uma manifesta fragilização de diversos serviços públicos essenciais. Por conseguinte, pretende-se ressaltar que muitas políticas públicas projetadas não obtiveram, e não poderão obter êxito, sem que existam agentes públicos capacitados necessários à sua implementação e manutenção, não se coadunando com o texto constitucional a mera retórica de corte de gastos que não dialoga com as necessidades da população brasileira. Ademais, objetiva-se ainda apontar como esse cenário pode ser significativamente agravado em face da denominada “Administração digital”, uma vez que o discurso pautado exclusivamente na economia de recursos públicos pode acarretar a falta de um aparato estatal mínimo e o socorro desproporcional à iniciativa privada.