A Reforma Trabalhista e o Estado Empregador
DOI :
https://doi.org/10.46818/pge.v1i1.18Mots-clés :
reforma trabalhista, estado, administração pública, servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho, reforma administração, terceirizaçãoRésumé
Este artigo trata dos impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações jurídicas em que o Estado atua como empregador, analisando, principalmente, a inaplicabilidade desse ramo do direito para regular as relações de trabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como o instituto da terceirização de serviços na administração e a sua responsabilização pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
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