A cobrança pela utilização exclusiva de faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadores de serviço de energia elétrica

Auteurs

  • Diogo dos Santos Baptista

DOI :

https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.133

Mots-clés :

Bens públicos, Exploração econômica, Autonomia federativa

Résumé

O presente trabalho explora as razões jurídicas em torno da cobrança pela utilização exclusiva de bens públicos por prestadoras de serviços públicos, especificamente pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual por prestadores de serviço de energia elétrica. Após considerações acerca da exploração de bens públicos, serão analisados os fundamentos que levaram os tribunais superiores a decidirem pela impossibilidade de cobrança para, em seguida, realizarmos uma análise crítica com apoio na literatura sobre o tema.

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Publiée

2020-09-03

Comment citer

dos Santos Baptista, D. . (2020). A cobrança pela utilização exclusiva de faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadores de serviço de energia elétrica. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 3(2). https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.133

Numéro

Vol. 3 No 2 (2020)

Rubrique

Actualités

Licence

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