A oferta de granulado à população vulnerável e o direito humano à alimentação adequada
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.30Palabras clave:
Direito Humano à Alimentação Adequada, Segurança Alimentar, Política SocialResumen
O presente estudo pretende analisar e refletir sobre a legislação e proposições legislativas que cuidam da política pública de erradicação da fome e de promoção da função social do alimento. O trabalho, no contexto da consolidação democrática brasileira, teve como norte a evolução do conteúdo normativo do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e suas garantias, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Al enviar un manuscrito a la Revista electrónica de la PGE-RJ, los autores aceptan los términos de la Declaración de Copyright y autorizan a la Revista electrónica de la PGE-RJ a publicar este manuscrito bajo la licencia Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International y a identificarse como vehículo de su publicación original.